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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativasTessari, Cláudio
2012-09A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) : para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda comaprtilhada sem fixação de pensão alimentíciaTessari, Cláudio; Franke, Denise Neilia; Girelli, Camile Serraggio
2013-03A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968Tessari, Cláudio
2013-11Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzidaTessari, Cláudio; Araújo, Fernanda Ferreira de; Xavier, Vitor Sperb
2013-11Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzidaTessari, Cláudio
2016-07Da impossibilidade contábil e jurídica dos valores decorrentes dos descontos e bonificações comerciais comporem a base de cálculo do pis e da cofins.Guimarães, Bruno A. François; Tessari, Cláudio
2016-05A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório.Tessari, Cláudio; Mariani, Orontes Pedro Antunes
2016-11Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do Simples Nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.Tessari, Cláudio; Pinheiro, Camila Bandel Nunes
2015-05Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz

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