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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-03A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgadaLobo, Arthur Mendes; Galvão, Heveraldo
2012-12Jurisdição constitucional vs. arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitroAbboud, Georges
2012-12Controle de constitucionalidadeKitahara, Bianca Casale; Araujo, Flávia Möller David
2009-04A legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental: o veto ao inc. II do art. 2° da Lei 9.882/1999Guimarães, Jader Ferreira; Borges, Camilla Martins Frizzera
2009-05A limitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão como mecanismo de resolução da omissão inconstitucional e a discussão sobre a responsabilidade civil do ente omissoMorais, Dalton Santos
2009-07Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no BrasilMarinoni, Luiz Guilherme
2009-04Ação Rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STFCarvalho, Fabiano
2007-11Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidadePimenta, Paulo Roberto Lyrio
2012-08Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucionalMagalhães, Breno Baía
2011-01O recurso extraordinário e a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados frente à repercussão geralAmorim, Aderbal Torres de

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