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- 3 Ferreira, Hélio Rios
- 3 Melo, Igor Reingard Leão de
- 3 Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
- 2 Almeida, Alessandra Bagno F. R. de
- 2 Araújo, Marinella Machado
- 2 Bassil, Rafael Laynes
- 2 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 2 D'Ambrosio, Fabrício Cavalcante
- 2 Flain, Valdirene Silveira
- 2 Freitas, Daniel Castanha de
- 2 Gutierrez, Raul Ciampolini
- 2 Maffini, Rafael
- 2 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 2 Senhoras, Elói Martins
- 1 Almeida, Eloísa Machado de
- 1 Altheim, Roberto
- 1 Aragão, Alexandre Santos de
- 1 Barreto, Lucas Hayne Dantas
- 1 Barufaldi, Cristiano Roesler
- 1 Batista, Nadia Cristina
- 1 Bello Filho, Ney de Barros
- 1 Benucci, Renato Luís
- 1 Benício, Hercules Alexandre da Costa
- 1 Braga, Arleide Costa de Oliveira
- 1 Braga, Karen Costa
- 1 Brasil, Júlio César Mendes
- 1 Brito, Ana Clara Toledo
- 1 Calegari, Luiz Fernando
- 1 Campos, Gabriel de Britto
- 1 Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
- 1 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
- 1 Costa, Mateus Stallivieri da
- 1 Cristóvam, José Sérgio da Silva
- 1 Damasceno, Luiza Mascarenhas
- 1 Dantas, Josemar
- 1 Degani, Diego Martins
- 1 Diniz, Gustavo Saad
- 1 Ehrhardt Junior, Marcos
- 1 Faleiros Junior, José Luiz de Moura
- 1 Faria, Adriana Ancona de
- 1 Faro, Julio Pinheiro
- 1 Fernandes, Cintia Estefania
- 1 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
- 1 Ferreira, Waldênia Araújo
- 1 Franco, Luiza Alves
- 1 Freitas, Juarez
- 1 Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
- 1 Gomes, Renato Rodrigues
- 1 Hachem, Daniel Wunder
- 1 Horvath Junior, Miguel
- 1 Leal, Rodrigo de Lima
- 1 Leal, Rogério Gesta
- 1 Lessa, Sebastião José
- 1 Lima, Ana Júlia Andrade Vaz de
- 1 Lins, Bernardo Wildi
- 1 Lopes, André Luiz
- 1 Lopes, Eric Vinicius Galhardo
- 1 Lourenço, Shandor Portella
- 1 Macera, Paulo Henrique
- 1 Maciel, Luciana Botelho
- 1 Magami Junior, Roberto Tadao
- 1 Maksym, Cristina Borges Ribas
- 1 Marrara, Thiago
- 1 Medeiros, Marcelo Farina de
- 1 Melo, Nehemias Domingos de
- 1 Miranda, Frederico Cardoso de
- 1 Moreira, Adriano Jannuzzi
- 1 Moreira, Eliane Cristina Pinto
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Nassif, Rodrigo
- 1 Neves, Rodrigo Santos
- 1 Ohlweiler, Leonel
- 1 Parísio, Juliana Andrade Cavalcan...
- 1 Paula, José Geraldo Gonçalves de
- 1 Pedroso, Fábio Luiz Barduil
- 1 Peixoto, Ravi
- 1 Pereira Junior, Antonio Jorge
- 1 Praseres, Julio Mariano Fernandes
- 1 Prisco, Alex Vasconcellos
- 1 Rangel, Tauã Lima Verdan
- 1 Reisdorfer, Guilherme Fredherico ...
- 1 Remédio Junior, José Ângelo
- 1 Rezende, Pedro Henrique
- 1 Rezende, Renato Horta
- 1 Rigon, Josiane
- 1 Rocha, Matheus Pereira
- 1 Rodrigues, Tiago Alves Barbosa
- 1 Saddy, André
- 1 Salvador, Sérgio Henrique
- 1 Santos, João Paulo Marques dos
- 1 Santos, Luíza de Lima Cursino dos
- 1 Santos, Paulo Ernani Bergamo dos
- 1 Santos, Rodrigo Valgas dos
- 1 Sardagna, Laurence Tedeski Costa ...
- 1 Serro, Bruna Manhago
- 1 Silva, Gabriela Buarque Pereira
- 1 Silva, Kelly Coelho
- 1 Silva, Patrícia Pinheiro
- 1 Silva, Raphael Andrade
- 1 Sousa, Guilherme Carvalho e
- 1 Souza, Fagner Vilas Boas
- 1 Teixeira, Anderson Vichinkeski
- 1 Toaldo, Adriane Medianeira
- 1 Toaldo, Andréia Maria
- 1 Vieira, André Luís
- 1 Villas Bôas, Regina Vera
- 1 Wald, Arnoldo
- 1 Willeman, Flávio de Araújo
Assunto
- 11 Reparação do dano (direito civil)...
- 9 Administração pública, Brasil.
- 8 Ação regressiva, Brasil.
- 7 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 6 Dano moral, Brasil.
- 6 Indenização, Brasil.
- 6 Interesse público, Brasil.
- 6 Responsabilidade civil do Estado,...
- 5 Benefício previdenciário, Brasil.
- 5 Dano (direito civil), Brasil.
- 5 Direitos e garantias individuais,...
- 5 Indenização (direito civil), Brasil.
- 5 Responsabilidade extracontratual,...
- 4 Acesso à justiça, Brasil.
- 4 Dano patrimonial, Brasil.
- 4 Reparação do dano, Brasil.
- 4 Teoria do risco, Brasil.
- 3 Acidente de trânsito, responsabil...
- 3 Administração pública, competênci...
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Ciclismo, responsabilidade, aspec...
- 3 Crime por omissão, Brasil.
- 3 Denunciação da lide, Brasil.
- 3 Desastre natural, Brasil.
- 3 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 3 Prazo (processo civil), controle,...
- 3 Princípio da proporcionalidade, B...
- 3 Processo administrativo, legislaç...
- 3 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 3 Segurança jurídica, Brasil.
- 3 Serviço público, Brasil.
- 3 Silêncio (direito administrativo)...
- 3 Sistema penitenciário, Brasil.
- 2 Agente público, Brasil.
- 2 Agente público, responsabilidade ...
- 2 Aposentadoria, Brasil.
- 2 Ato administrativo, Brasil.
- 2 Ato administrativo, responsabilid...
- 2 Concurso público, Brasil.
- 2 Culpa (direito civil), Brasil.
- 2 Código civil, Brasil.
- 2 Degradação ambiental, Brasil.
- 2 Devido processo legal, Brasil.
- 2 Direito à informação, Brasil.
- 2 Direitos humanos, Brasil.
- 2 Débito trabalhista, Brasil.
- 2 Estabelecimento penal, segurança,...
- 2 Fuga, Brasil.
- 2 Indenização à vítima, Brasil.
- 2 Interesse público, doutrinas e co...
- 2 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 2 Licenciamento ambiental, responsa...
- 2 Limitação à propriedade, Brasil.
- 2 Nexo causal, Brasil.
- 2 Oficial de registro, responsabili...
- 2 Prescrição, Brasil.
- 2 Preso, controle, Brasil.
- 2 Preso, proteção, Brasil.
- 2 Prestação de serviços, Brasil.
- 2 Princípio constitucional, Brasil.
- 2 Processo administrativo, Brasil.
- 2 Reparação do dano (direito ambien...
- 2 Responsabilidade administrativa, ...
- 2 Responsabilidade civil, Brasil.
- 2 Responsabilidade subsidiária, Bra...
- 2 Servidor público, concurso, contr...
- 2 Servidor público, regime jurídico...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Sistema penitenciário, responsabi...
- 2 Tabelião, responsabilidade civil,...
- 2 Terceirização, Brasil.
- 2 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Absolvição, Brasil.
- 1 Abuso de poder (direito administr...
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Acionista, Brasil.
- 1 Administração pública, aspectos s...
- 1 Administração pública, controle j...
- 1 Administração pública, poderes e ...
- 1 Administração pública.
- 1 Administração territorial.
- 1 Admissibilidade (processo civil),...
- 1 Agente político, responsabilidade...
- 1 Aposentadoria especial, Brasil.
- 1 Associação sem fins lucrativos, B...
- 1 Ato ilícito, Brasil.
- 1 Ato jurisdicional, responsabilida...
- 1 Auditor fiscal do tesouro naciona...
- 1 Audiência de conciliação, Brasil.
- 1 Autoexecutoriedade, Brasil.
- 1 Autonomia dos poderes, Brasil.
- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Ação judicial, Brasil.
- 1 Ação popular, Brasil.
- 1 Bem-estar social, Brasil.
- 1 Bens públicos, proteção, Brasil.
- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de proteção e def...
- 1 Brasil. [Código de ética do servi...
- 1 Brasil. [Lei 12.663, de 5 de junh...
- 1 Brasil. [Lei dos notários e regis...
- 1 Brasil. [Lei dos registros públic...
- 1 Brasil. Lei n. 13.286, de 10 de m...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Competição esportiva, organização...
- 1 Competência administrativa, aspec...
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Concessionária, competência, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, a...
- 1 Concessão de serviços públicos, B...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Conservação da natureza, filosofia.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato administrativo, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, regime j...
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle de projeto, financiament...
- 1 Controle externo, poderes e atrib...
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Copa do Mundo (2014 : Brasil).
- 1 Creche, Brasil.
- 1 Crescimento urbano, Brasil.
- 1 Dano (direito civil), natureza ju...
- 1 Dano moral, legislação, Brasil.
- 1 Dano, Brasil.
- 1 Dano, competência, Brasil.
- 1 Degradação ambiental, responsabil...
- 1 Denegação de justiça, Brasil.
- 1 Desapropriação, Brasil.
- 1 Desastre natural, responsabilidad...
- 1 Desastres ecológicos.
- 1 Desenvolvimento urbano, Brasil.
- 1 Desmatamento, aspectos jurídicos,...
- 1 Desvio de poder, Brasil.
- 1 Direito administrativo, aspectos ...
- 1 Direito de ação, Brasil.
- 1 Direito notarial, Brasil.
- 1 Direito previdenciário, Brasil.
- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direito à educação, aspectos cons...
- 1 Direito à moradia, Brasil.
- 1 Direito à saúde, Brasil.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos humanos.
- 1 Dolo (direito civil), Brasil.
- 1 Empresa de prestação de serviços,...
- 1 Empresa de prestação de serviços,...
- 1 Empresa de Viação Aérea Rio-Grand...
- 1 Empresa privada, Brasil.
- 1 Energia hidroelétrica, aspectos e...
- 1 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 1 Erro judiciário, Brasil.
- 1 Espaço urbano, Brasil.
- 1 Esporte, aspectos jurídicos, Brasil.
- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Excesso de poder, Brasil.
- 1 Execução provisória, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Fazenda pública, proteção, aspect...
- 1 Federação Internacional de Futebo...
- 1 Filosofia do direito.
- 1 Fiscalização, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Função social, Brasil.
- 1 Homicídio, responsabilidade civil...
- 1 Ilícito administrativo, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade por omissão...
- 1 Indenização trabalhista, Brasil.
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Insalubridade, Brasil.
- 1 Instituto Nacional do Seguro Soci...
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Intervenção do Estado na propried...
- 1 Inundação, Brasil.
- 1 Inundação, prevenção, São Paulo.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
- 1 Juiz, responsabilidade civil, Bra...
- 1 Jurisprudência, Brasil.
- 1 Legitimidade, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, legislaç...
- 1 Licitação, Brasil.
- 1 Licitação, revogação, aspectos ju...
- 1 Mandado de injunção, Brasil.
- 1 Mediação (processo civil), Brasil.
- 1 Meio ambiente, Brasil.
- 1 Microcefalia, Brasil.
- 1 Moralidade administrativa, Brasil.
- 1 Nexo causal, análise, interpretaç...
- 1 Obrigação, Brasil.
- 1 Obrigações do empregador, Brasil.
- 1 Organização administrativa, Brasil.
- 1 Organização social, responsabilid...
- 1 Parceria público-privada (PPP), B...
- 1 Patrimônio cultural, proteção, Br...
- 1 Pensão alimentícia, aspectos cons...
- 1 Planejamento urbano, Brasil.
- 1 Planejamento urbano.
- 1 Plano de saúde, direitos e devere...
- 1 Plano diretor.
- 1 Poder de polícia, Brasil.
- 1 Poder de polícia, controle, Brasil.
- 1 Poder hierárquico, Brasil.
- 1 Poder judiciário, competência, Br...
- 1 Poder legislativo, responsabilida...
- 1 Poder público, responsabilidade, ...
- 1 Polícia militar, greve, Brasil.
- 1 Política ambiental, São Paulo.
- 1 Políticas públicas, controle judi...
- 1 Políticas públicas, controle, Bra...
- 1 Prazo (direito civil), Brasil.
- 1 Prescrição (direito civil), Brasil.
- 1 Prescrição (direito civil), juris...
- 1 Prescrição (processo civil), aspe...
- 1 Prescrição (processo civil), aspe...
- 1 Prestação de serviço, fiscalizaçã...
- 1 Presunção legal, Brasil.
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da efetividade, Brasil.
- 1 Princípio da inocência, Brasil.
- 1 Princípio da isonomia, Brasil.
- 1 Princípio da segurança jurídica, ...
- 1 Prisão cautelar, Brasil.
- 1 Prisão, Brasil.
- 1 Probidade administrativa, Brasil.
- 1 Profissional liberal, responsabil...
- 1 Projeto de desenvolvimento, finan...
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, responsabilid...
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Receita tributária, Brasil.
- 1 Recursos hídricos, São Paulo.
- 1 Reforma administrativa, Brasil.
- 1 Reforma processual civil, Brasil.
- 1 Relação de consumo, Brasil.
- 1 Relação jurídica, Brasil.
- 1 Relevância, aspectos constitucion...
- 1 Reparação do dano (direito civil)...
- 1 Responsabilidade administrativa, ...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil, aspectos ...
- 1 Responsabilidade solidária, Brasil.
- 1 Segurança pública, Brasil.
- 1 Seguridade social, Brasil.
- 1 Servidor público, Brasil.
- 1 Servidor público, greve, Brasil.
- 1 Servidor público, poderes e atrib...
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Serviço social, administração, re...
- 1 Serviços de saúde, Brasil.
- 1 Serviços públicos, administração,...
- 1 Serviços públicos, Brasil.
- 1 Serviços públicos, inovação tecno...
- 1 Silêncio (direito administrativo)...
- 1 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 1 Sociologia jurídica.
- 1 Tarifa aérea, Brasil.
- 1 Tempo de serviço (direito do trab...
- 1 Teoria do direito, Brasil.
- 1 Teoria do risco, jurisprudência, ...
- 1 Terceirização, regime jurídico, B...
- 1 Terceiro setor, administração, Br...
- 1 Terceiros, Brasil.
- 1 Tombamento, jurisprudência, Brasil.
- 1 Trabalhador, proteção, Brasil.
- 1 Tributação, Brasil.
- 1 Urbanização.
- 1 Via de transporte, aspectos juríd...
- 1 Ônus da prova (processo civil), B...