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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-07Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaTesheiner, José Maria; Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2015-06Jurisdição constitucional, jurisdição coletiva e tutela de instituições.Costa, Eduardo José da Fonseca
2007-06Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambientalBotelho, Nadja Machado
2011-09Direitos fundamentais e processo: o direito à proteção e promoção da saúde entre tutela individual e transindividualSarlet, Ingo Wolfgang
2008-07O fundo de defesa dos direitos difusosBadin, Arthur
2011-03A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais : uma questão de acesso à Justiça (socio)ambientalFensterseifer, Tiago
2009-02Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMGMacêdo, Marcus Paulo Queiroz
2009-05A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da Class Action Norte-AmericanaBarroso, Luís Roberto
2006-01Tutela processual dos Direitos humanos nas relações de trabalhoFeliciano, Guilherme Guimarães
2005-01Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambienteBugalho, Nelson Roberto

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