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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-03A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais : uma questão de acesso à Justiça (socio)ambientalFensterseifer, Tiago
2012-09Análise acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública em ações civis públicas ambientaisGuetta, Mauricio
2016-12Objetos da ação civil pública na legislação brasileira.Piva, Rui Carvalho; Oliveira, Flávio Luís de
2007-07Ação civil pública: tutela constitucional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneosDias, Licínia Rossi Correia
2015-10Tipologia dos litígios transindividuais.Vitorelli, Edilson
2020-06A interrupção da prescrição individual em razão do ajuizamento de ação coletiva : comentários ao acórdão exarado no Recurso especial 1.641.167/RS.Abboud, Georges; Scavuzzi, Maira Bianca; Tescari, Renato Mantoanelli
2009-07Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaTesheiner, José Maria; Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2015-01A Ação Civil Pública e o estudo de alguns temas relevantesTamer, Maurício Antonio
2015-05Instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão : a funcionalidade da ação popular e da ação civil pública.Garcia, Emerson
2014-10Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídicaFerreira, Maria Gorete; Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto

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