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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-04Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantesTesheiner, José Maria
2008-07Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsitoVal, Flávia Trindade do
2009-07Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaTesheiner, José Maria; Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2014-01Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneosVanderlinde, Vanderluci de Assis
2020-01Defesa coletiva de direitos individuais homogêneos : a legitimidade do Ministério Público na liquidação e execução de sentenças condenatórias genéricas.Schenkel, Carolina Trentini
2014-09A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997Jorge, Flávio Cheim; Rodrigues, Marcelo Abelha
2010-12Ação civil Pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério PúblicoZavascki, Teori Albino
2012-01Legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança coletivoCambi, Eduardo; Haas, Adriane
2008-10Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos mega-conflitosMancuso, Rodolfo de Camargo
2009-10Improbidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoAlmeida, Arnaldo Quirino de

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