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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-06Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2012-01A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminhoNoal, Alexandre Daiuto Leão
2015-05Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2011Crimes contra a ordem tributária e persecução penal.Scholz, Leônidas Ribeiro
2016-04Em defesa da igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado : a propósito da responsabilidade penal ambiental.Saraiva, Renata Machado
2017-07Os desafios dos crimes contra as relações de consumo e as tendências do processo penal atual.Cordeiro, Carolina Souza
2018-12A Emenda constitucional nº 45/2004 e o direito fundamental à razoável duração do processo penal.Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes; Louback, Cristian Lima dos Santos
2011Fraudes empresariaisFerreira Neto, Weser Francisco
2014-02A indelegabilidade da execução da pena e a inconstitucionalidade da terceirização prisional no BrasilCoutinho, Jacinto Teles
2018-12O acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro.Lima, Marcellus Polastri

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