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2014-03Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidadeOliveira, Alexandre Luiz Alves de; Antuña, Rodrigo Teixeira
2013-09As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidadeCopola, Gina
2013-09O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertosAntuña, Rodrigo Teixeira
2011-07Suspenção temporária de licitar e contratar com o poder público só abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade administrativaMukai, Toshio
2013-07O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?Moreira, Egon Bockmann; Caggiano, Heloisa Conrado
2013-12Aspectos especiais do mandado de injunção para aposentadoria especial no setor públicoGuadalupe, Tatiana Regina Souza Silva
2011-02A cláusula geral de responsabilidade objetiva do código civil de 2002: elementos para uma tentativa de identificação dos pressupostos para a aplicação do parágrafo único do Artigo 927 do CC/2002Costa Filho, Venceslau Tavares
2014-03Algumas considerações acerca do dever-poder regulamentar no âmbito da compulsória promoção do desenvolvimento nacional ambientalmente sustentável pela via das licitações públicasFerreira, Daniel; Chalusnhak, Ana Luiza
2013-10Princípios do processo administrativo previdenciárioSoccio, Rodolfo Mendes
2009-03Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava: algumas consideraçõesBoucinhas Filho, Jorge Cavalcanti

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