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2015-05
Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2007-02
Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2007-01
Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a Administração
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2016-07
Breves considerações sobre o recurso de apelação no novo CPC.
Martins, Angela Vidal da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Ives Gandra da Silva
2018-03
A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2007-05
Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer
Silva, Ives Gandra Martins da
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2018-09
A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017-11
Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
2010-07
Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2013-07
ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Base de Cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
22
Martins, Ives Gandra da Silva
2
Martins, Rogério Gandra da Silva
2
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
1
Martins, Angela Vidal da Silva
1
Silva, Ives Gandra Martins da
Assunto
3
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
3
Imposto sobre Circulação de Merca...
3
Imunidade tributária, Brasil.
3
Isenção tributária, Brasil.
2
Aeroporto, natureza fiscal, Brasil.
2
Benefício fiscal, Brasil.
2
Brasil. Superior Tribunal de Just...
2
Contribuição para financiamento d...
2
Contribuição previdenciária, Bras...
2
Contribuição social, alíquota, ba...
2
Imunidade tributária, Brasil, par...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Lei complementar, previsão, Brasi...
2
Mercadoria, transferência, parece...
2
Parceria público-privada (PPP), B...
2
Poder tributário, Brasil, parecer.
2
Porto, natureza fiscal, Brasil.
2
Prestação de serviços, Brasil.
2
Programa de Integração Social (Br...
2
Restituição de tributos, Brasil, ...
2
Sociedade (direito), Brasil.
2
Substituição tributária, Brasil, ...
2
Transporte de carga, natureza fis...
2
Tributação, aspectos constitucion...
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Apelação (processo civil), Brasil.
1
Assistência médica, parecer, Brasil.
1
Associação sem fins lucrativos, B...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Bitributação, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contribuição para financiamento d...
1
Convênio, Brasil.
1
Crédito tributário, prêmio, resti...
1
Denúncia espontânea, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento.
1
Efeito devolutivo, Brasil.
1
Elisão fiscal, Brasil.
1
Empresa privada, impostos, Brasil.
1
Faturamento, tributação, Brasil.
1
Fundo de Assistencia ao Trabalhad...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Imunidade tributária, jurisprudên...
1
Imunidade tributária, legislação,...
1
Incentivo fiscal, aspectos consti...
1
Instituição assistencial, Brasil.
1
Livre concorrência, Brasil.
1
Mercadoria, transferência,parecer...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Organizações da sociedade civil, ...
1
Pessoa jurídica de direito privad...
1
Plano de saúde, parecer, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Programa de Recuperação Fiscal (B...
1
Recuperação de empresa.
1
Recurso (processo civil), legisla...
1
Recurso (processo civil), naturez...
1
Restituição de tributos, natureza...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Serviço de comunicação, aspectos ...
1
Serviço de saúde, preço, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
1
Telecomunicação, impostos, jurisp...
1
Terceiro setor, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
18
2010 - 2019
6
2007 - 2009
Tipo
23
Artigo
1
Capítulo de Livro
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