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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-11Interesse público e tutela administrativa ambientalDuarte, Marise Costa de Souza
2018-12A contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade : mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambiental.Gramstrup, Erik Frederico; Constantinov, Givanildo Nogueira
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2014-06Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STFSilva, Solange Teles da
2009-06A supremacia do interesse público ante o postulado da proporcionalidade - a construção de um parque e marina na região do Delta do Jacuí próximo à praia de PaquetáChristofoli, Daniel Pires
2006-12A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiroMachado, Rodrigo Afonso
2016-05Servidão ambiental : singelos comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981.Rangel, Tauã Lima Verdan
2014-07Licitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse públicoFinger, Ana Cláudia; Quetes, Regeane Bransin
2004-01A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticasMarques Neto, Floriano de Azevedo
2014-07Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambientalRamos, André Luiz Arnt

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