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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-07A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração públicaMoura, Emerson Affonso da Costa
2019-10Litigância contra o poder público : uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular.David, Tiago Bitencourt de
2020-03A fé pública e a presunção de validade dos atos estatais.Zockun, Maurício; Zockun, Carolina Zancaner
2017-03Sobre a teoria da prova no procedimento administrativo tributário e o emprego de presunções.Carvalho, Paulo de Barros
2006-01A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativosPires, Luis Manuel Fonseca
2009-07A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragemSeixas Filho, Aurélio Pitanga
2011-09A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítimaSousa, Guilherme Carvalho e
2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2009-01O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicasAmorim, Victor Aguiar Jardim de
2010-10Improbidade administrativa e inversão do ônus da provaMartins, Ricardo Marcondes

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