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2023-05Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.Tormena, Celso Bruno
2013-07Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto: exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidadeDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2016-01As cláusulas abusivas e os limites da qualificação registral.Sarmento Filho, Eduardo Sócrates Castanheira
2009-05O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de DireitoAraújo, Luiz Eduardo Diniz
2008-09O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direitoAraújo, Luiz Eduardo Diniz
2019-07Repercussões da Lei 13.786/2018 nos contratos de venda de lotes.Andrade, Anna Carolina Pessoa de Aquino; Patah, Priscila Alves
2011-02A cláusula geral de responsabilidade objetiva do código civil de 2002: elementos para uma tentativa de identificação dos pressupostos para a aplicação do parágrafo único do Artigo 927 do CC/2002Costa Filho, Venceslau Tavares
2012-11O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência : crítica ao atual posicionamento do STJPasqua, Eduardo Henrique Balbino; Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique
2009-07O princípio da supremacia do interesse públicoDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2002-05Os princípios da legalidade e eficiência na ação do controle interno: uma perspectiva práticaFernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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