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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-03
A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
Castro, Fernanda Vieira de
2022-02
A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
;
Halpern, Erick
2021-12
Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-02
Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2022-10
A aplicação da nova Lei de improbidade administrativa no tempo.
Harada, Kiyoshi
2022-10
Alterações da Lei de improbidade administrativa e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Mukai, Sylvio Toshiro
2022-10
Reflexões com relação à retroatividade da nova Lei de improbidade administrativa.
Romano, Rogério Tadeu
2007-04
A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
2001-12
Poder constituinte e direito adquirido
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
2010-12
Reflexos das emendas constitucionais nos direitos adquiridos
Silva, Ana Carolina de Souza e
Navegar
Autor
2
Mallet, Estevão
2
Martins, Ives Gandra da Silva
2
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
1
Alves, José Carlos Moreira
1
Azevedo Filho, Jairo
1
Castro, Fernanda Vieira de
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
1
Halpern, Erick
1
Harada, Kiyoshi
1
Honório, Cláudia
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Moreira, Fernando Mil Homens
1
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Mukai, Sylvio Toshiro
1
Nobre Junior, Edilson Pereira
1
Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
1
Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
1
Pereira, Carlos André Studart
1
Pfitscher, Marco Antonio Piazza
1
Pontes Filho, Valmir
1
Romano, Rogério Tadeu
1
Rubin, Fernando
1
Silva, Ana Carolina de Souza e
1
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Assunto
5
Improbidade administrativa, Brasil.
4
Direito adquirido, Brasil.
4
Direito intertemporal, Brasil.
3
Coisa julgada, Brasil.
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Ato jurídico perfeito, Brasil.
2
Ato normativo, Brasil.
2
Culpa (direito civil), Brasil.
2
Declaração de inconstitucionalida...
2
Decreto executivo, anulação, Brasil.
2
Direito sumular, Brasil.
2
Efeito vinculante, Brasil.
2
Jurisprudência trabalhista, Brasil.
2
Moralidade administrativa, Brasil.
2
Obrigação tributária, Brasil.
2
Preclusão (processo civil), Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato jurídico perfeito.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Ação rescisória, aspectos constit...
1
Cargo público, Brasil.
1
Cargo público.
1
Coisa julgada (processo civil), a...
1
Coisa julgada.
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Corrupção passiva.
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Direito adquirido, legislação, ju...
1
Direito cambiário, Brasil.
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Dolo (direito civil), Brasil.
1
Dolo específico, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Execução por título extrajudicial...
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Individualização da pena, aspecto...
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Lei penal mais benéfica, Brasil.
1
Licitação, crimes contra, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Multa, natureza fiscal, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Ordem jurídica, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Poder constituinte, Brasil.
1
Política cambial, Brasil.
1
Precedente judicial, Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Processo disciplinar, revisão, Br...
1
Punibilidade, Brasil.
1
Recurso administrativo, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Reintegração no cargo, aspectos c...
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Servidor público, vencimentos, Br...
1
Serviço público, Brasil.
1
Suspensão de direitos políticos, ...
1
Tipicidade, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
6
2020 - 2023
6
2010 - 2019
12
2000 - 2009
Tipo
23
Artigo
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