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2004-05O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal FederalBittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
2011-07A prescrição penal no ordenamento jurídico brasileiro e a imprescritibilidade no processo administrativo tributárioAlencar, Paulo César Pereira
2005-05Súmula nº 609 do STF e suas nuançasMeneses, Maria da Penha Gomes Fontenele
2011Crimes contra a ordem tributária e processo administrativoSouza, Nelson Bernardes de
2003-06O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários ou previdenciáriosGomes, Luiz Flávio
2020-07Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF : a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias.Costa, Myrella Cristine Trevisan da
2010-04Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscalNogueira Junior, Alberto
1999-01Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.Vidigal, Edson
2011O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributáriaDelmanto, Fabio Machado de Almeida
2016-06Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz

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