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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-10Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?: uma resposta a partir da evolução do modelo de Estado brasileiroSalama, Bruno Meyerhof
2011-06-06Como se fazem boas leisMeneguin, Fernando B.; Nunes, Marcelo Guedes
2011-05Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionaisHarada, Kiyoshi
2006-10Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidadeSantos, Alexandre Pinheiro dos; Wellisch, Julya Sotto Mayor; Barros, José Eduardo Guimarães
2006-05Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2012-10O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privadosCosta, José Hermelindo Dias Vieira; Lehfeld, Lucas de Souza
2001-06Aspectos básicos do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos e breve análise da Lei 9.868, de 10.11.1999, e da Lei 9.882, de 03.12.1999Nishiyama, Adolfo Mamoru
2015-06O processo constitucional das omissões legislativas: possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissãoMacedo, Elaine Harzheim; Lopes, Carolina Villar
2021-05A inconstitucionalidade e os planos da linguagem jurídica.Cabral, Thales Francisco Amaral
2011-07O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública.Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda

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