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2010-01Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)Copola, Gina
2017-04A mutação constitucional do princípio da presunção de inocência e a perda de cargo por servidores públicos à luz da estabilidade.Aita, Luana
2017-06A mutação constitucional do princípio da presunção de inocência e a perda de cargo por servidores públicos à luz da estabilidade.Aita, Luana
2010-07A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhistaHonorato, Aristteu Passos
2010-08Classificação das tutelas jurisdicionais segundo a técnica processual empregada para a satisfação do direitoRodrigues Netto, Nelson
2009-09Ação condenatória, pretensão material e a efetividade do processo: as matrizes racionalistas do direito processual sob interrogaçãoLopes, Jânia Maria; Marin, Jeferson Dytz; Lunelli, Carlos Alberto
1997-09Sobre a execução das decisões proferidas pelos tribunais de contas, especialmente a legitimação.Mancuso, Rodolfo de Camargo
2011-09Sentenças meramente declaratórias como título executivo sob a égide da efetividade da tutela jurisdicionalLamblém, Gláucia Aparecida da Silva Faria; Toledo, Iara Rodrigues de
2010-01Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.Gonçalves, Tiago Figueiredo
2006-06A sentença declaratória como título executivo: considerações sobre o art. 475-N, I, do CPCMedina, José Miguel Garcia

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