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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-11Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambientalSampaio, Letícia Nunes
2019-04Da sanção punitiva à premial nos resíduos agrícolas.Santos, Carolina Rodrigues; Berwig, Juliane Altmann
2010-03Guarda compartilhada e visitas: a nova perspectiva de impor sanções por violações ao direito de ter o filho em sua companhia ou de visitá-lo, como estabelecidoZuliani, Ênio Santarelli
2014-07Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de ContasMorato, Alexandre Figueiredo; Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
2002-04Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legalFerraz, Luciano
2012-09Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STFTavares, Diogo Ferraz Lemos; Filippo, Luciano Gomes
2017-06Termo de ajustamento de conduta : instrumento alternativo ao ajuizamento de ações na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.Lando, Giorge André; Vieira, Gabriela Ferraz; Pedrosa, Laís de Lucena; Campelo, Marcella Nogueira Rebouças
2001-05A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixaçãoNaves, Maurílio Cardoso
2020-07O poder executivo e a atividade legislativa : uma breve comparação entre os modelos francês e brasileiro.Almeida, Pericles Ferreira de
2017-06Compensação penal por penas ou prisões abusivas.Roig, Rodrigo Duque Estrada

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