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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-09A limitação à utilização do inquérito civil no direito eleitoral : a inconstitucionalidade do art. 105-A da Lei 9.504-1997Jorge, Flávio Cheim; Rodrigues, Marcelo Abelha
2009-07Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaTesheiner, José Maria; Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2022-07O Ministério público e a representação adequada nas ações coletivas.Arenhart, Sérgio Cruz; Osna, Gustavo
2008-10A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciáriaDemo, Roberto Luis Luchi
2014-01Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneosVanderlinde, Vanderluci de Assis
2012-04Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantesTesheiner, José Maria
2019-04Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos.Lídice, Roberta
2019-05Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos.Lídice, Roberta
2010-12Ação civil Pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério PúblicoZavascki, Teori Albino
2008-07Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsitoVal, Flávia Trindade do

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