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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-08Princípio do fato consumado no direito administrativoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-07O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)Silva, Almiro do Couto e
2007-04Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionaisGrinover, Ada Pellegrini
2005-02Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcionalMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2003-09Reconhecimento de dívida por contrato administrativo não formalizadoLima, Martonio Mont'Alverne Barreto
2006-04Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadênciaPinto e Netto, Luísa Cristina
2006-08As Doenças e lesões prexistentes nos planos privados de assistência à saúde interpretadas de acordo com o dever de informaçãoSilva, Rodrigo Daniel Félix da
2004-05Notas acerca das repercussões do novo código civil sobre os contratos administrativosPereira Junior, Jessé Torres
2006-03Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade AdministrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de

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