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2008-01Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
2002-07Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificadosCustódio, Helita Barreira
2006-01Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicaçõesFéres, Marcelo Andrade
2009-01Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1Santos, Roberto Monteiro Gurgel
2001-07A atual legislação de biossegurança no BrasilLabarrére, Maria de Fátima Freitas
2001-06A atual legislação de biossegurança no BrasilLabarrére, Maria de Fátima Freitas
2005-05Comentários ao Art. 2º da Lei de Consórcios PúblicosMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2006-07Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional.Tavares, José de Farias
2004-03Estatuto da cidade e sistema jurídico nacionalTavares, José de Farias
2002-01Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentosMoraes, Alexandre de

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