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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011O princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiroRodrigues, Marilene Talarico Martins
2013-09Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídicaRibeiro, Thiago Bao
2015-01O princípio da legalidade em matéria tributária.Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
2016-05Os contribuintes perderam o bonde da história?Rocha, Sergio André
2016-05Costumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.Mota, Sergio Ricardo Ferreira
2017-05Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.Mota, Sergio Ricardo Ferreira
2005-09Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2009-01Legalidade tributáriaNobre, Eduardo Antônio Dantas
2011Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2007-05Princípio da livre iniciativa. Liberdade de associação e exercício profissional. Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária. Supremacia da ConstituiçãoMartins, Ives Gandra da Silva

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