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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-01Legalidade tributáriaNobre, Eduardo Antônio Dantas
2010-01Princípio da legalidade tributária: ferramenta para a concretização da democraciaAraújo, Sarah Maria Linhares de
2015-01O princípio da legalidade em matéria tributária.Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
2010-04Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributáriaVelloso, Andrei Pitten
2013-09Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídicaRibeiro, Thiago Bao
2016-05Os contribuintes perderam o bonde da história?Rocha, Sergio André
2011O princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiroRodrigues, Marilene Talarico Martins
1992-10O princípio da legalidade e o regulamento no direito tributário brasileiro.Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2011Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2007-05Princípio da livre iniciativa. Liberdade de associação e exercício profissional. Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária. Supremacia da ConstituiçãoMartins, Ives Gandra da Silva

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