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Título
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2014-03
Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
;
Antuña, Rodrigo Teixeira
2013-09
O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos
Antuña, Rodrigo Teixeira
2000-03
A (necessária) filtragem hermenêutica-constitucional das (novas) penas alternativas
Streck, Lenio Luiz
2009-07
Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil
Marinoni, Luiz Guilherme
2009-12
Aproximação crítica entre as jurisdições de civil law e de common law e a necessidade de respeito aos precedentes no Brasil
Marinoni, Luiz Guilherme
2011-04
O poder judiciário como legislador
Tesheiner, José Maria
2004-02
Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências
Pastore, Rodrigo Reis
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Autor
2
Antuña, Rodrigo Teixeira
2
Marinoni, Luiz Guilherme
1
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
1
Pastore, Rodrigo Reis
1
Streck, Lenio Luiz
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
2
Common law.
2
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2
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2
Livre convencimento.
2
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2
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1
Lei, revogação, Brasil.
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Meio ambiente, legislação, Brasil.
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Data do Documento
3
2010 - 2014
4
2000 - 2009
Tipo
7
Artigo
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