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2003-01Âmbito florestal: competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legalDeboni, Giuliano
2004-04Competência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial: limites e possibilidades no tempo e no espaçoDemo, Roberto Luis Luchi
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2011-04Discricionariedade administrativa e interesses públicos: superando a supremacia em busca da ponderaçãoCunha, Carlos Eduardo Bergamini
2006-01Competência administrativa em matéria ambiental: necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República.Siqueira, Lyssandro Norton
2014-05Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatáriosGuimarães, Bernardo Strobel; Kato, Mariana Almeida
1999-04Competência legislativa municipal sobre meio ambienteMattos Neto, Antonio José de
2007-04Cobrança pelo uso de recursos hídricos em unidades de conservação: o caso do Parque Nacional da TijucaAlbuquerque, Daniela Pires e
2012-01A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativaMarrara, Thiago
2014-06Autarquias plurissubjetivas (consórcios públicos de direito público): sua importância em um contexto jurídico-administrativo em evoluçãoGalvão, Ciro di Benatti; Carmo, Paulo César Oliveira do; Oliveira Junior, Paulo Afonso de

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