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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-03Processo administrativo federal : morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurançaGonçalves, Fernando Dantas Casillo
2005-07Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensaçãoMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
2013-02Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributárioLaranja, Francisco Silva
2014-01Pedido de retificação de declaração de importação de mercadorias em decorrência de erro de fato : importantes considerações sobre procedimentos, provas e penalidades na esfera federalCastro, Leonardo Freitas de Moraes e
2018-05Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.Machado, Hugo de Brito
2015-11A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISSHable, José
2005-11Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébitoFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
2015-05"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinçãoCarvalho, Paulo de Barros
2008-07Tributação antecipada: jurisprudência conduz ao calote constitucionalHarada, Kiyoshi
2011-03A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecidoPereira Junior, Dorival Guimarães; Guimarães, Marcionilia Coelho

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