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2009-03
Certidão negativa de débito: inexigibilidade de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel
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2020-01
A relação jurídica tributária e as impropriamente chamadas “obrigações acessórias”.
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2014-11
Entre a forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios jurídicos simulados
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2006-05
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2014-05
Incompatibilidade do decreto-lei 1.537/1977 com o Sistema Constitucional instalado em 1988
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Assunto
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Competência tributária, Brasil.
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Direito tributário, Brasil.
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Obrigação tributária, Brasil.
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Administração municipal, Brasil.
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Autonomia da vontade, Brasil.
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Cessão contratual, Brasil.
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Contrato de serviço, Brasil.
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Código jurídico, natureza fiscal.
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Direito tributário, doutrinas e c...
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Direito tributário, legislação, B...
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Débito fiscal, Brasil.
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Elisão fiscal, Brasil.
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Emolumento, taxas, Brasil.
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Empresa de prestação de serviços,...
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Fato jurídico, Brasil.
1
Filosofia do direito.
1
Fontes do direito, natureza fiscal.
1
Franquia, Brasil.
1
Hermenêutica.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre serviços (ISS), bas...
1
Imóvel alienação, transferência, ...
1
Indébito, Brasil.
1
Lingüística.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Marca de serviço, Brasil.
1
Negócio jurídico, Brasil.
1
Norma jurídica, natureza fiscal.
1
Obrigação tributária, doutrinas e...
1
Prescrição.
1
Programa de computador, Brasil.
1
Propriedade, Brasil.
1
Registro de imóveis, Brasil.
1
Registro público, Brasil.
1
Relação jurídica, natureza fiscal.
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Retórica.
1
Simulação (direito civil), Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Súmula.
1
Tipicidade, natureza fiscal, Brasil.
1
Uso (direito das coisas), Brasil.
Data do Documento
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2020 - 2023
4
2010 - 2019
5
2006 - 2009
Tipo
10
Artigo
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