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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-01Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
2002-07Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificadosCustódio, Helita Barreira
2016-02A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Lima, João Emmanuel Cordeiro
2006-01Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicaçõesFéres, Marcelo Andrade
2009-01Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1Santos, Roberto Monteiro Gurgel
2011Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.Martins, Ives Gandra da Silva
2011-05Fixação do salário-mínimo por decretoMartins, Sérgio Pinto
2014-10O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontalSantos, Marcos Fridolin Sommer
2013-01Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 650.909/RJAndrade, Renato Campos
2001-07A atual legislação de biossegurança no BrasilLabarrére, Maria de Fátima Freitas

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