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2017-03O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.Panutto, Peter; Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
2011-04Desafios e avanços do novo CPC diante da persistente insegurança jurídica: a urgente necessidade de estabilização da jurisprudênciaLobo, Arthur Mendes
2005-03Variações sobre precedentes judiciais vinculantes e persuasivosTucci, José Rogério Cruz e
2011-02Desafios e avanços do novo CPC diante da persistente insegurança jurídica : a urgente necessidade de estabilização da jurisprudênciaLobo, Arthur Mendes; Moraes, João Batista de
2005-12Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas CausasSilva, Márcio Henrique Mendes da
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2010-09Análise constitucional do julgamento liminar de improcedênciaSanto, Bruno Vianna Espírito; Espírito Santo, Bruno Vianna
2011O controle incidental de normas no Direito BrasileiroMendes, Gilmar Ferreira

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