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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-04Coisa julgada: garantia constitucionalMedina, Paulo Roberto de Gouvêa
2009-03Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do artigo 27 da lei nº 9.868/1999Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
2014-01A modulação de efeitos e sua aplicação em matéria tributáriaNeves, Mariana Barboza Baeta
2009-01A declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e a modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF: breves consideraçõesRaghiant Neto, Ary
2009-04Ação Rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STFCarvalho, Fabiano
2017-03A reforma da previdência e suas regras de transição : a isonomia e o princípio da proteção da confiança.Souza, Victor Roberto Corrêa de
2015-03A técnica da modulação dos efeitos da decisão e sua aplicação pelos juízes, tribunais e conselhos de justiçaChehab, Gustavo Carvalho
2014-01A técnica da modulação dos efeitos da decisão e sua aplicação pelos Juízes, Tribunais e Conselhos de JustiçaChehab, Gustavo Carvalho
2014-01Da inexigibilidade do título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 475L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC)Bastos Junior, Luiz Magno Pinto; Paz, Paula
2015-02Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório.Cavalcanti, Marcos de Araújo; Abboud, Georges

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