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- 1 Mallmann, Otávia Baptista
- 1 Melo, Alessandro Franco de
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- 1 Scandelari, Gustavo Britta
- 1 Serro, Bruna Manhago
- 1 Silva, Ricardo Almeida Ribeiro da
- 1 Tesheiner, José Maria
- 1 Viana, Camila Rocha Cunha
- 1 Zimmermann, Cirlene Luiza
Assunto
- 11 Administração pública, Brasil.
- 9 Segurança jurídica, Brasil.
- 6 Devido processo legal, Brasil.
- 6 Estado democrático de direito, Br...
- 5 Separação de poderes, Brasil.
- 4 Ato administrativo, Brasil.
- 4 Discricionariedade, Brasil.
- 4 Isonomia constitucional, Brasil.
- 4 Princípio da proporcionalidade, B...
- 3 Ativo financeiro, Brasil.
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 3 Confisco, Brasil.
- 3 Controle da constitucionalidade, ...
- 3 Crime organizado, Brasil.
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Efeito vinculante, Brasil.
- 3 Medida provisória, Brasil.
- 3 Moralidade administrativa, Brasil.
- 3 Poder regulamentar, Brasil.
- 3 Previdência privada, Brasil.
- 3 Princípio constitucional, Brasil.
- 3 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 3 Princípio da segurança jurídica, ...
- 3 Processo administrativo, Brasil.
- 3 Tipicidade, Brasil.
- 2 Crime ambiental, legislação, Brasil.
- 2 Culpabilidade, Brasil.
- 2 Decisão judicial, Brasil.
- 2 Direito administrativo, Brasil.
- 2 Direito ambiental, Brasil.
- 2 Direito penal ambiental, Brasil.
- 2 Direito tributário, Brasil.
- 2 Eficiência (serviço público), Bra...
- 2 Função social da propriedade, Bra...
- 2 Hermenêutica, Brasil.
- 2 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 2 Interesse público, Brasil.
- 2 Interpretação da constituição, Br...
- 2 Juridicidade, Brasil.
- 2 Lavagem de dinheiro, jurisprudênc...
- 2 Norma penal em branco, aspectos c...
- 2 Poder de polícia, Brasil.
- 2 Poder discricionário, Brasil.
- 2 Poder judiciário, competência, Br...
- 2 Prazo (processo civil), Brasil.
- 2 Princípio da insignificância, Bra...
- 2 Prova criminal, Brasil.
- 2 Regulação jurídica, Brasil.
- 2 Sanção administrativa, Brasil.
- 2 Sistema tributário, Brasil.
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Acumulação de cargos, Brasil.
- 1 Administração pública, competênci...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, controle j...
- 1 Administração pública, controle, ...
- 1 Agência reguladora, aspectos cons...
- 1 Agência reguladora, Brasil.
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Amicus curiae, Brasil.
- 1 Aposentadoria especial, Brasil.
- 1 Arbitragem, Brasil.
- 1 Ato administrativo, anulação, jur...
- 1 Ato administrativo, anulação, leg...
- 1 Ato normativo, Brasil.
- 1 Ato normativo, controle judicial,...
- 1 Autotutela administrativa, Brasil.
- 1 Ação coletiva, Brasil.
- 1 Bem jurídico, Brasil.
- 1 Bloco parlamentar, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de processo civil...
- 1 Brasil. [Código florestal (2012)].
- 1 Brasil. [Lei de crimes ambientais...
- 1 Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de j...
- 1 Brasil. [Plano verão (1989)] Brasil.
- 1 Brasil. [Regime jurídico dos serv...
- 1 Brasil. Ministério da Saúde (MS)
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal,...
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Capacidade tributária, Brasil.
- 1 Coisa julgada (processo civil), B...
- 1 Combustível, importação, impostos...
- 1 Competência (justiça do trabalho)...
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Competência tributária, aspectos ...
- 1 Competência tributária, São Paulo...
- 1 Concurso público, doutrinas e con...
- 1 Conselho profissional, Brasil.
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Constitucionalidade, Brasil.
- 1 Constituição, alteração, Brasil.
- 1 Contraditório, Brasil.
- 1 Contratação temporária, Brasil.
- 1 Contratação temporária, jurisprud...
- 1 Contrato de trabalho por prazo de...
- 1 Contrato social, Brasil.
- 1 Contribuinte (pessoa física), dir...
- 1 Contribuição especial, Brasil.
- 1 Contribuição para financiamento d...
- 1 Contribuição social, aspectos jur...
- 1 Contribuição social, Brasil.
- 1 Controle administrativo, Brasil.
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle de constitucionalidade, ...
- 1 Controle externo, Brasil.
- 1 Crime ambiental, Brasil.
- 1 Crime continuado, Brasil.
- 1 Crime de quadrilha, Brasil.
- 1 Crime permanente, Brasil.
- 1 Crime, Brasil.
- 1 Criminalização, Brasil.
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- 1 Direito administrativo, aspectos ...
- 1 Direito ambiental, legislação, Br...
- 1 Direito intertemporal, Brasil.
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- 1 Direito positivo, crítica, Brasil.
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- 1 Estabilidade provisória, Brasil.
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- 1 Execução (processo penal), Brasil.
- 1 Execução fiscal, Brasil.
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- 1 Imposto sobre circulação de merca...
- 1 Imposto territorial rural (ITR), ...
- 1 Incentivo fiscal, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade das leis, S...
- 1 Indenização trabalhista, Brasil.
- 1 Interceptação telefônica, Brasil.
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- 1 Investigação criminal, Brasil.
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- 1 Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
- 1 Juizado especial cível, competênc...
- 1 Juizado especial cível, competênc...
- 1 Justiça social, Brasil.
- 1 Lacuna do direito, Brasil.
- 1 Lançamento tributário, Brasil.
- 1 Legislação penal, Brasil.
- 1 Legislação penal, tratado, Brasil.
- 1 Legislação tributária, estudo de ...
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- 1 Livre iniciativa, Brasil.
- 1 Loteamento, Brasil.
- 1 Mandado de injunção, Brasil.
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- 1 Matéria tributária, aspectos cons...
- 1 Medida cautelar, Brasil.
- 1 Medida de segurança, Brasil.
- 1 Meio ambiente, conservação, natur...
- 1 Meio ambiente, conservação, natur...
- 1 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 1 Motivação da sentença, Brasil.
- 1 Motivação, Brasil.
- 1 Multa administrativa, Brasil.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Norma penal em branco, Brasil.
- 1 Oficial de registro, Brasil.
- 1 Operação policial Lava Jato.
- 1 Paraná. Tribunal de Justiça, juri...
- 1 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 1 Petróleo Brasileiro (Petrobras), ...
- 1 Petróleo como combustível, import...
- 1 Poder constituinte, Brasil.
- 1 Poder judiciário, Brasil.
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- 1 Poder regulamentar, aspectos cons...
- 1 Política criminal, Brasil.
- 1 Políticas públicas, Brasil.
- 1 Presidencialismo, Brasil.
- 1 Princípio constitucional, doutrin...
- 1 Princípio da adequação social, Br...
- 1 Princípio da ampla defesa, Brasil.
- 1 Princípio da eficiência, Brasil.
- 1 Princípio da isonomia, Brasil.
- 1 Princípio da legalidade, doutrina...
- 1 Princípio da publicidade, Brasil.
- 1 Princípio jurídico, Brasil.
- 1 Prisão aberta, Brasil.
- 1 Procedimento, licitação, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, B...
- 1 Processo civil, Brasil.
- 1 Processo penal, Brasil.
- 1 Programa de Integração Social (Br...
- 1 Progressividade do imposto, Brasil.
- 1 Projeto de lei, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Prova (Direito tributário), Doutr...
- 1 Prova (Direito tributário), Produ...
- 1 Prova documental, Brasil.
- 1 Prova ilícita, Brasil.
- 1 Publicidade (direito), aspectos c...
- 1 Publicidade (direito), Brasil.
- 1 Punição, Brasil.
- 1 Recurso (processo civil), Brasil.
- 1 Registro de imóveis, Brasil.
- 1 Registro, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito ambien...
- 1 Reserva legal, Brasil.
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- 1 Salário-maternidade, Brasil.
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- 1 Sanção, controle, Brasil.
- 1 Saúde, proteção, aspectos jurídic...
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- 1 Serviço público, Brasil.
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- 1 Súmula vinculante, Brasil.
- 1 Teoria de Kelsen.
- 1 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 1 Tipo penal, Brasil.
- 1 Tipo tributário, Brasil.
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- 1 Tribunal de contas, regimento, Br...
- 1 Tribunal superior, poder normativ...
- 1 Tribunal supremo, poder normativo...
- 1 Tributação, Brasil.
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- 1 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Tutela, Brasil.
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