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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-07A inconstitucionalidade do Funrural pessoa física : suspensão da exigibilidade do tributo e a restituição dos indébitos.Fritsch, Josseline
2013-07A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituiçãoBarretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
2013-02Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributárioLaranja, Francisco Silva
2015-05"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinçãoCarvalho, Paulo de Barros
2018-05Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.Machado, Hugo de Brito
2010-05Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevidoTróccoli Junior, Henrique
2019-11Efeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP.Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2017-07Restituição do ICMS-ST no caso de realização a menor do fato gerador presumido.Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
2011Compensação de tributos federais: aspectos controvertidos, elementos para possível soluçãoCassone, Vittorio
2011-03A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecidoPereira Junior, Dorival Guimarães; Guimarães, Marcionilia Coelho

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