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Autor(es)
2013-10
Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a Serasa contra cessão de certificados digitais - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-11
Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e a SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-11
Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-07
Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais: no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-10
Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-06
Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas - Toda a Administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial - Duas filiais apenas para atendimento de consumidores - ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2010-04
Substituição tributária por antecipação e o ICMS
Martins, Ives Gandra da Silva
2009-09
Substituição tributária por antecipação do futuro fato gerador do ICMS: responsabilidade exclusiva do substituto
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2012-10
Inteligência da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca
Martins, Ives Gandra da Silva
2010-03
Substituição tributária por antecipação e o ICMS
Martins, Ives Gandra da Silva
Navegar
Autor
6
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
5
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2
Martins, Rogério Gandra da Silva
1
Alves, José Carlos Moreira
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
1
Marone, José Ruben
1
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Assunto
7
Brasil. [Constituição (1988)].
7
Obrigação tributária, Brasil.
6
Incentivo fiscal, Brasil.
5
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Certificação digital, Brasil.
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Relação de consumo, Brasil.
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Acordo de leniência, parecer, Bra...
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Dados pessoais, proteção, Brasil.
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4
Direito tributário, Brasil.
4
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Imunidade tributária, Brasil.
4
Isenção tributária, Brasil.
4
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4
Matéria tributária, Brasil.
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Princípio da legalidade, Brasil.
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Substituição tributária, Brasil.
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Acordo de leniência, legislação, ...
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Ação penal, Brasil, parecer.
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Brasil. Superior Tribunal de Just...
3
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Capitalização, contratação, Brasil.
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Controle da constitucionalidade, ...
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Corrupção administrativa, aspecto...
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Crédito tributário, Brasil.
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Impostos, parcelamento, aspectos ...
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Liberdade de associação, Brasil.
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Livre concorrência, Brasil.
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Mercadoria, transferência, parece...
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Sistema tributário, Brasil.
3
Sonegação fiscal, Brasil.
3
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Tributação, Brasil.
3
Título de crédito, capitalização,...
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Zona franca, Brasil.
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Ação civil pública.
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Ação declaratória de constitucion...
2
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Brasil. [Estatuto nacional da mic...
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Caixa Econômica Federal (CEF).
2
Capacidade contributiva, aspectos...
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2
Concorrência, parecer, Brasil.
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Contrato administrativo, Brasil.
2
Contribuição para financiamento d...
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Cooperativa, natureza fiscal, Bra...
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Cooperativismo, legislação, Brasil.
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Desconsideração da personalidade ...
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Direitos e garantias individuais,...
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Direitos e garantias individuais.
2
Empresa de prestação de serviços,...
2
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Energia elétrica, Brasil.
2
Fundação (direito privado), Brasil.
2
Imposto de importação, Brasil.
2
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Imposto sobre circulação de merca...
2
Imposto sobre circulação de merca...
2
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2
Imunidade tributária, parecer, Br...
2
Incentivo fiscal, parecer, Brasil.
2
Licitação, Brasil.
2
Licitação, parecer, Brasil.
2
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2
Matéria-prima, aquisição, Brasil.
2
Obrigação tributária.
2
Pessoa jurídica de direito privad...
2
Política fiscal, Brasil.
2
Prestação de serviços, empresa, B...
2
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2
Recuperação de empresa, Brasil.
2
Recurso audiovisual, produção, im...
2
Transporte, empresa, impostos, Br...
2
Tribunal supremo, Brasil.
2
Tributo, restituição, Brasil.
1
Abuso de direito, Brasil.
1
Abuso do poder econômico, Brasil,...
1
Abuso do poder econômico, Brasil.
1
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1
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1
Alíquota, base de cálculo, Brasil.
1
Alíquota, Brasil.
1
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1
Atividade econômica, aspectos con...
1
Atividade econômica, Brasil.
1
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1
Ação civil pública, parecer.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Benefício fiscal.
1
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1
Bens, locação.
1
Biogenética, Brasil.
1
Bitributação, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei n. 12.441, de 11 de ...
1
Brasil. Constituição (1988).
1
Brasil. Secretaria da Receita Fed...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal,...
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Carga tributária.
1
Caso fortuito, Brasil.
1
Cidadania.
1
Cláusula contratual, parecer, Bra...
1
Cláusula contratual.
1
Codigo tributário, Brasil (1966).
1
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1
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1
Constitucionalidade das leis, par...
1
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1
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1
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1
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1
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1
Contrato administrativo, aspectos...
1
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1
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1
Contrato, Brasil.
1
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1
Contribuição para financiamento d...
1
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1
Contribuição social, pagamento, B...
1
Contribuição social, pagamento, B...
1
Contribuição social.
1
Controle da constitucionalidade.
1
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1
Conversibilidade monetária, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
Decadência (direito tributário).
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, reajustamen...
1
Estabelecimento comercial, Brasil.
1
Estacionamento, cobrança, Brasil.
1
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1
Executivo fiscal, Brasil.
1
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1
Exportação, Brasil.
1
Exportação, impostos, isenção, pa...
1
Fato gerador, Brasil.
1
Fatura, finanças, Brasil.
1
Filial, impostos, parecer, Brasil.
1
Força maior, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Gestão de negócios, empresa, pare...
1
Homossexualidade, aspectos jurídi...
1
Igreja, impostos, isenção, parece...
1
Ilegalidade, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Importação, Brasil.
1
Imposto adicional, natureza juríd...
1
Imposto de consumo, natureza jurí...
1
Imposto de importação, responsabi...
1
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1
Imposto municipal, fato gerador, ...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
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1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Imunidade tributária, aspectos ju...
1
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1
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1
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1
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1
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Mercadoria, importação, impostos,...
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Mercadoria, importação.
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1
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1
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1
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1
Ordem econômica, Brasil.
1
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1
Parecer, Brasil.
1
Parecer.
1
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1
Penhora, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Rescisão do contrato.
1
Reserva de mercado, projeto de le...
1
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1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, crít...
1
Responsabilidade tributária, pare...
1
Restrição de crédito, Brasil.
1
Sanção tributária, parecer, Brasil.
1
Seguridade social, Brasil.
1
Seguridade social.
1
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1
Separação de poderes, Brasil.
1
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1
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Sonegação fiscal, legislação, Bra...
1
Sonegação fiscal, parecer, Brasil.
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Tributação, aspectos constitucion...
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1
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1
Índice de preço, Brasil.
1
Índice Geral de Preços (IGP), Bra...
Data do Documento
85
2010 - 2019
22
2000 - 2009
4
1990 - 1999
Tipo
87
Artigo
23
Capítulo de Livro
1
Livro
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