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2009-02Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneosMoraes, Daniele Alves
2010-05Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevidoTróccoli Junior, Henrique
2016-02Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet.Gomes, Magno Federici; Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos
2005-04Inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei MunicipalGomes Junior, Luiz Manoel
2008-12Algumas questões sobre o mandado de segurança coletivo na ótica do Superior Tribunal de JustiçaMoraes, Ana Carvalho Ferreira Bueno de
2008-09Ação popularSouza, Bernardo Pimentel
2007-08Ação popular: aspectos gerais e algumas questões processuaisReis, Maria Elisa Perrone dos
2007-07Ilegitimidade de ex-acionistas majoritários e de controladores indiretos de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial para demandar responsabilidade do BACEN e de adquirente do acervo daquela instituição, em favor da respectiva massa liquidandaNogueira Junior, Alberto
2007-07Da legitimidade ativa da Defensoria Pública na Ação Civil PúblicaCarnaz, Daniele Regina Marchi Nagai
2011-09Sistema policêntrico do processo coletivo: as antinomias jurídicas na temática da legitimidade coletiva ativaCândia, Eduardo Franco

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