Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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Os 50 anos da Lei Geral dos orçamentos: Lei nº 4.320/64
(Magister, 2014-03) Abraham, Marcus
A (in)constitucionalidade do Art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo.
(Magister, 2024-01) Marsolla, Bruno Cesar; Lustoza, Helton Kramer
A aplicação do princípio da anterioridade anual pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.266 da Repercussão Geral e a teoria dos princípios de Ronald Dworkin.
(Magister, 2023-11) Coura, Alexandre de Castro; Pagotto, Bruna Sabadini; Guidi, Enzo Scaramussa Colombi
A função da Lei complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS : a autonomia municipal em foco.
(Magister, 2024-01) Sinésio, João Paulo Barbosa
A função dos Tribunais de Contas no Brasil : atuação política ou social?
(Magister, 2024-01) Alves, Mickael Ferreira
A não tributação via benefício tributário como alternativa de política pública visando à satisfação dos anseios coletivos.
(Magister, 2024-01) Carneiro, Amanda Maciel; Raupp, Fabiano Maury
A reforma tributária e a guerra fiscal.
(Magister, 2024-01) Vitorino, Marcelo
A relevância do Tribunal Constitucional Federal no desenvolvimento do federalismo fiscal alemão : uma análise comparativa baseada na técnica de estudo de caso.
(Magister, 2024-01) Fonseca, Rafael Campos Soares da
O abusivo protesto da certidão de dívida ativa
(Magister, 2015-03) Françoso, Thaís Folgosi; Viott, Nahyana
Ação anulatória de débito fiscal como questão prejudicial às demandas processuais-penais concernentes aos crimes previstos nos Incisos I a IV do Art. 1º da Lei nº 8.137/90.
(Magister, 2020-09) Janoti, Cesar Luiz de Oliveira; Sorrentino, Thiago Buschinelli
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
(Magister, 2010-09) Machado, Hugo de Brito
Os acertos do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 603.624 e a preservação constitucional do sistema tributário nacional.
(Magister, 2021-03) Almeida, Edvaldo Nilo de
Acordos internacionais e o crédito rural.
(Magister, 2022-09) Mendes, Lenise Faria de Oliveira; Jacob, Muriel Amaral
ADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.
(Magister, 2022-11) Siqueira, Cássia Regina Campos de
Admissão temporária para utilização econômica, ex-tarifários e o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
(Magister, 2014-03) Alcalde, Rodrigo Francisco Vesterman
Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.
(Magister, 2017-11) Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Aferição indireta previdenciária : um procedimento fiscal excepcional.
(Magister, 2018-09) Rodrigues, Raphael Silva; Martins, Thiago Penido
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial como entidade do Sistema “S” e imunidade tributária constitucional.
(Magister, 2019-11) Almeida, Edvaldo Nilo de
Alterabilidade dos tratados internacionais de direito tributário no ordenamento jurídico interno.
(Magister, 2023-01) Viana Filho, Jefferson de Paula
Alteração dos contratos públicos por decreto: legalidade ou arbitrariedade?
(Magister, 2009-07) Poltronieri, Renato