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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-09Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeirosGonçalves, Antonio Baptista
2004-03Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse títuloMartins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
2014-03Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencialCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2012-03A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAFNoronha, Luana; Galbinski, Diego
2014-01Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMSCoutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
2012-09O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São PauloPrevide, Renato Maso
2011-11A compensação de ofício e o devido processo legalBatista, Luiz Rogério Sawaya
2004-07Eficácia técnica e o princípio da legalidadePessôa, Leonel Cesarino
2009-03Neoconstitucionalismo, democracia e o princípio da legalidade tributáriaAraújo, Sarah Maria Linhares de
2013-01As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São PauloFerrarezi, Renata Soares Leal

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