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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-09Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeirosGonçalves, Antonio Baptista
2014-01Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMSCoutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
2012-03A ilegalidade da exigência da taxa para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAFNoronha, Luana; Galbinski, Diego
2014-03Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencialCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2012-09O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São PauloPrevide, Renato Maso
2013-01As reflexões suscitadas e as decisões dos tribunais acerca da denominada "Operação Cartão Vermelho" em São PauloFerrarezi, Renata Soares Leal
2011-11A compensação de ofício e o devido processo legalBatista, Luiz Rogério Sawaya
2010-07O controle da Administração Pública e sua principiologia na Constituição FederalPrevide, Renato Maso
2012-05A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidadeOliveira, Joyce Chagas de
2016-05Costumes como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária.Mota, Sergio Ricardo Ferreira

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