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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-11Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil públicaGrinover, Ada Pellegrini
2011Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil públicaGrinover, Ada Pellegrini
2013-11Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada: direito de creditamentoCoêlho, Sacha Calmon Navarro
2003-05O controle difuso da constitucionalidade e a coisa julgada erga omnes das ações coletivasGrinover, Ada Pellegrini
2014-11O reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal e a obrigação de o Estado concedente promover a arrecadação do ICMS não recolhidoMarques, Leonardo Nunes
2016-03Os limites à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário.Teixeira, Bruno Campos Christo
2016-05Os limites à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário.Teixeira, Bruno Campos Christo
2018-12A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS.Neves, Barbara das; Stein, Elisa Tomio
2014-11Apontamentos sobre os incentivos fiscais no Brasil.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2010-01Critica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como mera função de publicidade: a importância da jurisdição constitucional pelo juiz ordinário na tradição constitucional processual brasileiraMorais, Dalton Santos

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