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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-10Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucionalCramer, Ronaldo
2010-03A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionadorCastro, Fernanda Vieira de
2008-12A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentesMoreira, Fernando Mil Homens
2012-06O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidadeMoreira, Rômulo de Andrade
2016-06A nova Lei nº 13.257/16 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente.Moreira, Rômulo de Andrade
2006-05Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2007-11Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidadePimenta, Paulo Roberto Lyrio
1996-07A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.Alencar, Fontes de
1998-09A Representação na Lei n. 9.099/95.Cojorian, Andréa
2015-03Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisOliveira, Patrícia Maia Feitosa de

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