Data do documento | Título | Autor(es) |
2010-07 | Aspectos relacionados ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e da Lei Interpretativa nº 12.249/10 | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2016-07 | Breves considerações sobre o recurso de apelação no novo CPC. | Martins, Angela Vidal da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Ives Gandra da Silva |
2011 | Cofins e PIS: planejamento tributário. Incompatibilidade entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2008-03 | Considerações sobre o RE 390.840-5/MG que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998, ao incluir o vocábulo "receita" como base de cálculo do PIS e Cofins, antes da EC 20/1998. | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
2007-05 | Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer | Silva, Ives Gandra Martins da; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2007-01 | Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a Administração | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2009-05 | Entidades de assistência social, sem fins lucrativos - e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º , art. 195) - necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) - e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei - PL nº 3.021. Opinião legal | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2008-07 | Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer) | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2009-07 | A figura dos juros sobre capital próprio e as contribuições sociais do PIS e da COFINS | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2014-01 | ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação – Fato gerador do imposto – Autonomia dos estabelecimentos – Base de cálculo – Lei Complementar nº 87/96, art. 13, §4º, I – Conceito de valor da entrada mais recente – Necessidade de serem agregados – Aspectos peculiares da operação interestadual – Prestação de serviço de transporte interestadual – Imposto pago pelo estabelecimento remetente – Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no Estado de destino | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2013-07 | ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Base de Cálculo. Lei Complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2014-01 | ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da Federação. Base de cálculo. LC 87/1996, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2013-11 | ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino - parecer | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2013-08 | ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, Art. 13, § 4º, I: Ccnceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2014-06 | Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º. | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2015-05 | Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea | Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2008-07 | A questão jurídica das pesquisas com células embrionárias | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
2007-02 | Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. Parecer | Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |